030645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 030645
Acórdão
Descritores: Curso de enfermagem geral e complementar, Bolsa de estudo, Acto administrativo, Clausula modal, Acção de condenação, Causa de pedir, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041213
Nr Documento: SA119950209030645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f673a8f11fb78bb802568fc00390636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030645.A0
Sumário
Constitui acto administrativo sujeito a encargo, a decisão da A.R.S. que, ao abrigo do Regulamento para a Frequência do Curso de Enfermagem Geral, aprovado por despacho do Ministro da Saúde, de 17/07/85 publicado do D.R. II Série, n. 228, de 03/10/85, concede bolsa de estudo que lhe foi solicitada, assumindo a requerente o compromisso de prestar serviço de enfermagem, em local a indicar por ela, por período idêntico ao da duração da bolsa. A causa de pedir é o facto concreto, ou conjunto de factos que servem de fundamento à pretensão deduzida pelo A. Nos termos do artigo 664 do CPC, o Tribunal só pode, em princípio, servir-se dos factos articulados pelas partes, mas não está sujeito às suas alegações, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.