013184 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em caso de indeferimento de reclamação ordinária contra a liquidação de imposto de transacções, resta ainda ao administrado a via judicial, com dedução da respectiva impugnação; II - A contagem do prazo para a dedução de tal impugnação encontra-se submetida às regras ao art. 279 do Cód. Civil.