030503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030503
Acórdão
Descritores: Regulamento de avaliação do mérito de militares do exército, Vigência de regulamento, Promoção, Notação, Discricionariedade imprópria, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042163
Nr Documento: SA119941103030503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e9b2789b8950400802568fc003920f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030503.46
Sumário
Em cumprimento do art. 86 do DL 34-A/90 de 24.1, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA), foi publicada a Portaria 361-A/91 de 30.10, que aprovou o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), conjunto de normas instituindo o Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (SAMME). Dentro dos parâmetros traçados pelo DL 34-A/90, inclui-se o n. 2, 1 parte da Portaria 361-A/91 de 30.10 ao estatuir que a mesma produz efeitos desde 1.1.91, uma vez que o DL 34-A/90, estava em vigor desde 1.1.90, não se devendo por isso considerar retroactiva. A mesma Portaria, regulamentando a avaliação individual, não afectou o conteúdo substancial da lei que serve. A notação de funcionários integra uma figura de discricionariedade imprópria, denominada por alguma doutrina como "justiça administrativa ou burocrática". Não pode ser sindicado o preenchimento da ficha de notação (ou análogos sistemas de avaliação) pelos notadores, salvo erro visível ou omissão ou contradições patentes. O preenchimento da ficha engloba já a fundamentação do acto.