Quem foi o relator do acórdão 014793?

O relator foi Tomas de Resende, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014793?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1985.

014793 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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014793 - STA

014793

Supremo Tribunal Administrativo•15 de janeiro de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014793DGSI

Data

15/01/1985

Relator

Tomas de Resende

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Minj

Descritores

Magistratura judicial Magistratura do ministerio publico Diuturnidades

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002253

Nr Documento

SAP19850115014793

Data de Entrada

03/06/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

Na vigencia das Leis 85/77 e 39/78 os magistrados judiciais e do Ministerio Publico não tinham direito as diuturnidades previstas no Decreto-Lei 330/76.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1.
L 85/77 DE 1977/12/13 ART27 N1 N2 N3 N4.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART89.
L 28/79 DE 1979/09/05 ART1 N5 ART89 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC13227 DE 1983/11/30.

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