014793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014793
ACORDAO
Descritores: Magistratura judicial, Magistratura do ministerio publico, Diuturnidades
Sumário
Na vigencia das Leis 85/77 e 39/78 os magistrados judiciais e do Ministerio Publico não tinham direito as diuturnidades previstas no Decreto-Lei 330/76.