001134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001134
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Plano de urbanização, Terreno para construção, Presunção juris tantum, Zona non aedificandi
Recorrente: Fonseca , Arnaldo e Outra
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012661
Nr Documento: SA219780315001134
Data de Entrada: 29/07/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60fc8c80c40a790c802568fc0036f9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001134.3C
Sumário
Um anteplano de urbanização aprovado por despacho ministerial valera o mesmo que um plano de urbanização tambem assim aprovado. Para efeitos do Codigo de Imposto de Mais-Valias, "terrenos para construção" são os destinados a construção urbana. O paragrafo 2 do artigo 1 desse diploma estabelece uma presunção juris tantum, ilidivel, pois, por prova em contrario. Não são de considerar-se "terrenos para construção", para efeitos desse preceito, um predio e uma parcela de terreno que, embora abrangidos por anteplano de urbanização aprovado ministerialmente, se inserem em zona desportiva onde não são autorizadas construções particulares, seja qual for a finalidade a que se destinem.