069162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069162
Acórdão
Descritores: Petição de herança, Usucapião, Respostas aos quesitos, Alteração, Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020545
Nr Documento: SJ198105260691621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65d29793e4784748802568fc003ad0d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069162.9F
Sumário
Constitui matéria de facto, alheia à competência do Supremo Tribunal de Justiça, determinar se as respostas aos quesitos ultrapassam a moldura das hipóteses possíveis neles contidas. Porém, a matéria de facto a que digam respeito só é de ampliar, se a mesma for influente na decisão de mérito a proferir, pois não tendo qualquer relevância na questão de direito controvertida, não há que mandar baixar o processo para essa ampliação. O direito de petição da herança pressupõe que para ela foram adquiridos, por algum dos meios previstos na lei, os direitos ou bens questionados, semelhante ao caso da reivindicação. Cumpre ao Autor, pois, provar que um prédio integrante do acervo da herança de seu pai foi adquirido por este por prescrição aquisitiva, de acordo com o disposto nos artigos 517, e seguintes do Código Civil de 1867, não bastando a prova da posse do mesmo durante 25 anos, quando nos termos do artigo 529, deste mesmo Código, o prazo de prescrição aquisitiva era de 30 anos.