9120388 - Tribunal da Relação do Porto

O crime de desobediencia qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 16, n. 2, do D. L. 54/75, de 12/02 e 388, ns. 1 e 3, do Cod. Penal, a que os autos se reportam, encontra-se amnistiado pela al. e), do art. 1, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.