0594/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista se está em causa um simples problema processual sem repercussão lesiva para o recorrente.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……….. interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, acção administrativa comum, contra E.P. – Estradas de Portugal, S.A. e B……….., S.A. em matéria de declaração de utilidade pública de determinada parcela do Autor a expropriar. O TAF de Loulé, em Saneador/Sentença, de 08/06/2012 (fls. 407 a 411) julgou verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo, com impossibilidade de aperfeiçoamento, terminando a julgar a nulidade de todo o processado e absolvendo da instância os demandados. O Autor apresentou então nova petição, fazendo-o expressamente ao abrigo do artigo 89.º, 2, do CPTA. Por despacho de 14/09/2012 (fls. 439) foi determinado: « Articulado que antecede: Considerando que se trata de petição inicial apresentada ao abrigo do disposto no artigo 89.º, n.º 2 do CPTA, desentranhe e remeta à Secção Central para distribuição [ artigo 211º , nº 1, alínea a), 1ª parte do CPC ] ». 1.5. O autor recorreu desta decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul, por considerar que a nova petição deveria ter sido admitida no mesmo processo e não dar origem a novo processo. Por acórdão de 23/01/2014 (fls. 529 a 533) foi negado provimento ao recurso. É desse acórdão que o recorrente vem, nos termos do artigo 150.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, requerer a admissão do recurso de revista, sustentando nomeadamente a importância da « questão de saber se existindo erro na forma do processo, sendo uma exceção dilatória, sem prévio despacho de aperfeiçoamento, a nova petição apresentada no prazo de 15 dias (como é o caso em apreço) dá origem a um novo processo ou tal petição, será recebida em tribunal, como se tivesse sido apresentada na data da primeira ». Não houve contra alegações. Cumpre apreciar e decidir. 2.1 . O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, « excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma « válvula de segurança do sistema » que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2. A problemática suscitada pela recorrente centra-se, como se viu, em saber se petição apresentada no quadro do artigo 89.º, 2, do CPTA é incorporada no processo onde foi determinada a absolvição da instância ou dá origem a novo processo. O recorrente nas suas alegações defende que « o regime consagrado pelos artigos 88.º e 89 do CPTA aponta para casos em que é permitido o uso da faculdade de apresentar nova petição substitutiva da primeira ». Vejamos. Comece por notar-se que o acórdão recorrido julgou que, ao contrário do sustentado no requerimento que o autor apresentara, o aplicável era o disposto no artigo 289.º do CPC , pois a acção inicialmente proposta havia sido acção administrativa comum, pelo que eram subsidiariamente aplicáveis as regras do CPC e não as regras do CPTA respeitantes à acção administrativa especial. E sobre isso não existe qualquer crítica que revele qualquer falta de plausibilidade no julgamento do acórdão. Depois, mesmo na eventual aplicação do artigo 89.º, 2, do CPTA, que o recorrente invocou, e ao abrigo do qual o TAF despachou, a solução não se afigurou ao T. Central diferente; e também aqui não se detecta falha de adequada ponderação. E afinal a problemática só teria relevo se o despacho mantido pelo acórdão recorrido tivesse tirado alguma consequência lesiva para o recorrente do facto de em vez de admitir a incorporação no processo precedente ter mandado distribuir a nova petição como processo novo. O recorrente entrevê essa hipótese de consequência lesiva quando pretende que é necessário saber se a nova petição « dá origem a um novo processo ou tal petição, será recebida em tribunal, como se tivesse sido apresentada na data da primeira». Coloca, pois, a dicotomia entre novo processo, em que não valeria a data da apresentação da primeira petição, e o mesmo processo, em que valeria a data inicial. Mas essa dicotomia não resulta do despacho, que não foi, senão, decisão respeitante à distribuição; e quer o 289.º do CPC quer o artigo 89.º, 2, do CPTA prevêem expressamente a consideração da data da apresentação da primeira petição. Não há, assim, problema de importância fundamental nem clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito. 3 . Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.