029304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029304
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto lesivo, Cessação da comissão de serviço, Cargo dirigente, Criação de lugares, Despacho conjunto
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033649
Nr Documento: SA119920213029304
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28e3133c75161f25802568fc00389cd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029304.E2
Sumário
O despacho da Secretaria de Estado do Orçamento que concorda com parecer da Direcção Geral da Administração Publica no sentido de não merecer aprovação o projecto de despacho normativo, elaborado pelo Ministerio do Planeamento e da Administração do Territorio, visando a criação de um lugar de assessor principal, nos termos dos ns. 2, 4 e 5 do artigo 18 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, para nele ser provido o recorrente apos cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, e acto lesivo com eficacia externa. O acto impugnado afecta directamente o direito que o recorrente reclama, que, assim, tera de regressar a categoria de origem, pelo que e um acto contenciosamente recorrivel.*