011302 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apos a reforma do processo civil de 1961, esta vedada a actividade processual exclusivamente tendente a apurar se são ou não devidas custas, quando a lide se torne supervenientemente impossivel. II - Não são de restituir as custas em que foi condenado o recorrente por acordão da Secção, ainda que a lide se torne impossivel, merce de revogação de algum ou alguns dos actos recorridos, desde que o recurso contencioso tenha sido rejeitado por aquele acordão.