Restituição de custas - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Restituição de custas" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 1996.5acórdãos1tribunal1982 - 1996períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA03847413/02/1996Artur MauricioAcção de indemnizaçãoResponsabilidade civil extracontratualMagistrado judicialFuncionário judicialCompetência dos tribunais administrativosLegitimidade passivaJunção de documentosMultaFacto ilícitoDano patrimonialDano não patrimonialRestituição de custasSTA01737809/11/1994Rodrigues PardalExecução fiscalAmnistiaRestituição de custasRestituição de quantiasMeio processual próprioRejeição do recurso contenciosoSTA01206821/07/1982Bernardo CoelhoExtinção da instanciaImpossibilidade superveniente da lideCustasRevogação do acto recorridoRejeição do recurso contenciosoRestituição de custasRecurso para o tribunal plenoSTA01130205/05/1982Gonçalves PereiraRevogação do acto recorridoImpossibilidade superveniente da lideCustasRestituição de custasRejeição do recurso contenciosoSTA01130324/03/1982Gonçalves PereiraImpossibilidade superveniente da lideCustasExtinção da instanciaRestituição de custasRejeição do recurso contenciosoRevogação do acto recorridoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRejeição do recurso contencioso (4 acórdãos em comum)Custas (3 acórdãos em comum)Impossibilidade superveniente da lide (3 acórdãos em comum)Revogação do acto recorrido (3 acórdãos em comum)Extinção da instancia (2 acórdãos em comum)Multa (1 acórdãos em comum)Acção de indemnização (1 acórdãos em comum)Facto ilícito (1 acórdãos em comum)Execução fiscal (1 acórdãos em comum)Amnistia (1 acórdãos em comum)