019076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019076
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Quadro de complemento, Regime de pessoal, Salario, Nivel de vencimento, Promoção, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Figueiredo , Cristiano
Recorridos: Conselho de Administração da Cgd
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD DE 1983/01/12.
Nr Convencional: JSTA00015002
Nr Documento: SA119850627019076
Data de Entrada: 08/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eb1dba89c600f63802568fc0037b34dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019076.0E
Sumário
O recorrente, funcionario integrado no quadro complementar a que se refere o n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei n. 341/78, de 16-11, esta sujeito ao regime juridico aplicavel ao pessoal da CGD, designadamente ao disposto nas clausulas 16 e 17 dos CCT do sector bancario publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, ns. 26, de 15-7-80 e 15-7-82. Os funcionarios integrados no quadro complementar transitam obrigatoriamente para o quadro privativo da CGD ao fim de tres anos, nos termos do n. 3 do art. 2 daquele decreto-lei. Enferma de violação de lei o despacho recorrido, que entende dever manter-se inalteravel o nivel salarial que foi atribuido ao recorrente aquando da sua integração no quadro complementar, enquanto permanecer nesse quadro, e que so começa a contar o tempo para efeitos de promoção ao nivel imediatamente superior a partir da passagem ao quadro privativo.