045023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 045023
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Detenção de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Traficante-consumidor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021520
Nr Documento: SJ199311180450233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f99a1e081731759802568fc003a7999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045023.0D
Sumário
No artigo 21 do DL 15/93 atribui-se tipicidade criminal a diversas actividades inautorizadas concernentes a plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, em cuja colecção se processa toda uma sequência de condutas diversificadas - desde a produção ao consumo - algumas das quais (como o cultivo e a detenção) têm função preparatória do narcotráfico. Mas a ponderação da ingente perigosidade destas condutas - em ordem a prevenir o alto risco de disseminação do consumo e a nocividade dos seus efeitos - levou o legislador, na conferência da ilicitude fundamental (artigo 21, n. 1), a parificar com o tráfico essas outras actividades, tratando-as como crimes (de perigo) consumados. Daí que não seja necessária - quanto ao cultivo e detenção - a prova da sua instrumentalidade relativamente às condutas verdadeiramente constitutivas do tráfico. O desconhecimento do destino a que o réu votaria as plantas estupefacientes que cultivou e deteve não permite que se presuma a finalidade de consumo próprio, exigível para a tipicização privilegiante do artigo 40 do DL 15/93.