9120070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9120070
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Ameaça com pratica de crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000519
Nr Documento: RP199105089120070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5ffd1a8417e6de28025686b00661a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120070.83
Sumário
Não ha alteração substancial dos factos se o tribunal, para efeitos de condenação no processo em curso, toma na devida conta e aprecia sob o ponto de vista juridico - criminal, os factos descritos na acusação que não foram considerados como infracção autonoma, por serem tidos como elemento integrador dum crime que se não prova, tendo o arguido oportunidade de se defender contra eles. Comete o crime de ameaças, p. e p. pelo art. l55 , do Cod. Pen., o arguido que, munido de uma enxada e agindo livre e voluntariamente, sabendo que a sua conduta e proibida por lei, se dirige aos ofendidos dizendo- lhes que os mata, ao mesmo tempo que a levanta na direcção deles, ficando estes com receio que aquele os atinja com ela e, por esse facto, se afastam do local.