018324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018324
Acórdão
Descritores: Tarefa, Contrato administrativo, Prestação de serviços, Pagamento a peça, Agente de direito privado, Contencioso administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Resende , Zelia
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/06/24.
Nr Convencional: JSTA00002515
Nr Documento: SA119840119018324
Data de Entrada: 31/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2433a8872df1232802568fc00381eb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018324.9F
Sumário
O contrato de tarefa, "pagamento a peça", não confere ao particular outorgante a qualidade de agente, estando esse contrato sujeito ao regime de direito privado, na modalidade de contrato civil de prestação de serviços previsto no artigo 1154 do Codigo Civil (CC). Assim, os actos praticados pela Administração em relação a tal contrato não constituem actos de poder publico, mas antes declarações negociais de uma das partes no contrato em relação a outra. Deste modo, tais actos não podem ser caracterizados como actos administrativos definitivos e executorios, sendo, portanto, estranhos ao ambito do contencioso administrativo.