039507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039507
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Instrução preparatoria, Prazo, Nulidade, Irregularidade, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010300
Nr Documento: SJ198806080395073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25a98de065b1ef43802568fc0039ddb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039507.57
Sumário
O prazo de 3 meses para conclusão da instrução preparatoria conta-se a partir do momento em que seja dirigida contra pessoa determinada. Não pode, assim, dizer-se terminado esse prazo, se ainda não estiverem determinadas as pessoas, contra quem foi instaurada. Mesmo a estar excedido o prazo, isso não constituiria nulidade mas simples irregularidade que não foi reclamada tempestivamente. Interposto recurso do despacho que ordenou a prisão preventiva, e de conhecer desse recurso, independentemente de ter havido concordancia com despacho posterior sobre a incomunicabilidade da prisão. Se a Relação deixou de conhecer desse recurso, ha que ordenar a baixa do processo para conhecimento do seu objecto.