039507 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de 3 meses para conclusão da instrução preparatoria conta-se a partir do momento em que seja dirigida contra pessoa determinada. II - Não pode, assim, dizer-se terminado esse prazo, se ainda não estiverem determinadas as pessoas, contra quem foi instaurada. III - Mesmo a estar excedido o prazo, isso não constituiria nulidade mas simples irregularidade que não foi reclamada tempestivamente. IV - Interposto recurso do despacho que ordenou a prisão preventiva, e de conhecer desse recurso, independentemente de ter havido concordancia com despacho posterior sobre a incomunicabilidade da prisão. V - Se a Relação deixou de conhecer desse recurso, ha que ordenar a baixa do processo para conhecimento do seu objecto.