014122 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formulação do pedido de inscrição como corretor de seguros pode ser formalizada atipicamente, atraves de simples carta. II - As pessoas singulares ja inscritas como mediadores de seguros a data da publicação do Decreto-Lei n. 145/79 de 23 de Maio, podem transformar-se em pessoas colectivas para o exercicio da corretagem desde que a respectiva organização se encontre afecta em exclusivo, a mediação de seguros (independentemente do tempo de actividade, da dimensão da empresa e da existencia ou não de qualquer empregado), por força do regime especial do artigo 49 daquele diploma.