9611054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9611054
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Natureza urgente do processo, Acusação, Rejeição, Caso julgado formal, Despacho de mero expediente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020268
Nr Documento: RP199701229611054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0efbb42dffb1346d8025686b0066e973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611054.2A
Sumário
Tendo os processos por crime de abuso de liberdade de imprensa natureza urgente, com redução a metade de qualquer prazo previsto no Código de Processo Penal, salvo os de 24 horas, é de 3 dias o prazo de que dispõe o assistente para deduzir acusação - artigos 52 ns. 1 e 2 da Lei de Imprensa e 285 do Código de Processo Penal. Não constituem caso julgado formal em relação ao despacho que, ao abrigo daquelas disposições legais, rejeitou a acusação particular por apresentada fora do prazo, os despachos anteriores ( mas posteriores à apresentação da acusação ), um, em que o juiz de turno ( férias judiciais ) consignou que o processo não revestia natureza urgente para o efeito de ser feito « concluso : nas férias e decidiu não apreciar, nesse momento, uma promoção e um requerimento anteriores; o outro, em que, depois de ter escrito que o processo não tinha carácter urgente, logo salvaguardou « ... até à apreciação do mérito da causa, na decisão instrutória ou sentença ... :. Tais despachos são despachos de mero expediente, por traduzirem meras directivas aos funcionários da secretaria, com vista a regular, de forma provisória, a tramitação processual, e, por isso, insusceptíveis de recurso.