002144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 002144
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Comissão reguladora das oleaginosas e oleos vegetais, Importação do ultramar, Isenção fiscal, Taxa sobre mercadoria importada, Organismo de coordenação economica, Revogação, Principio da irretroactividade da lei, Vigencia das leis
Recorrente: Iapo
Recorridos: Marques & Araujo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8556.
Nr Convencional: JSTA00001358
Nr Documento: SAP19740402002144
Data de Entrada: 08/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / TAXA ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07ffcdbf6e580236802568fc00380decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002144.08
Sumário
O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções preliminares da Pauta de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas para os organismos de coordenação economica, e previstas na Portaria n. 17625, de 8 de Março de 1960, relativamente a importação de produtos isentos de direitos de importação. O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, revogou o referido regime legal, substituindo-o pelo regime de cobrança das antigas taxas a efectuar, de novo, pelos proprios organismos, sendo por tal insusceptivel de aplicação retroactiva.