Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

002144

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de abril de 1974
Relator: Pamplona Corte Real

Instituto do azeite e produtos oleaginososComissão reguladora das oleaginosas e oleos vegetaisImportação do ultramarIsenção fiscalTaxa sobre mercadoria importadaOrganismo de coordenação economicaRevogaçãoPrincipio da irretroactividade da leiVigencia das leis

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 426/72 DE 1972/10/31.
DL 44508 DE 1962/08/14.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART10 ART13.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 43021 DE 1960/06/20.
DL 30021 DE 1939/11/03 ART15 N1.
PORT 17625 DE 1960/03/08.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART18.
CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1964/12/18 IN COL OF VXXX PAG971.
AC STAP PROC2105 DE 1973/11/09 IN AD N146 PAG310.
AC STA PROC8565 DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG19.

Sumário

I- O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções preliminares da Pauta de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas para os organismos de coordenação economica, e previstas na Portaria n. 17625, de 8 de

Março de 1960, relativamente a importação de produtos isentos de direitos de importação.

II- O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, revogou o referido regime legal, substituindo-o pelo regime de cobrança das antigas taxas a efectuar, de novo, pelos proprios organismos, sendo por tal insusceptivel de aplicação retroactiva.

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