041747 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No meio processual de intimação para consulta e passagem de certidão, de carácter urgente, o recurso jurisdicional interposto da sentença da 1. instância tem por objecto não só a decisão recorrida como o próprio pedido de intimação. II - Verificando-se que a pretensão da recorrente e o direito de consulta e informação que reclama estão já satisfeitas é de concluir pela improcedência do pedido de intimação para consulta e passagem de certidão de documentos e bem assim do recurso jurisdicional.