041747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 041747
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Objecto do recurso jurisdicional, Satisfação da pretensão do recorrente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047937
Nr Documento: SA119970423041747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7460c9404954aaf802568fc00398776CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041747.04
Sumário
No meio processual de intimação para consulta e passagem de certidão, de carácter urgente, o recurso jurisdicional interposto da sentença da 1. instância tem por objecto não só a decisão recorrida como o próprio pedido de intimação. Verificando-se que a pretensão da recorrente e o direito de consulta e informação que reclama estão já satisfeitas é de concluir pela improcedência do pedido de intimação para consulta e passagem de certidão de documentos e bem assim do recurso jurisdicional.