022768 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As bases da concessão do serviço público de telecomunicações constantes do Anexo ao DL n.º 40/95, de 15.11, constituem um verdadeiro contrato administrativo. II - A isenção de taxas afirmada na alínea e) do artigo 29° de tal Anexo é uma cláusula do mesmo contrato, não um acto administrativo praticado pelo Conselho de Ministros. III - Como assim, o recurso contencioso não é o meio idóneo para atacar a concessão da sobredita isenção, impondo-se, por isso, a sua rejeição, por manifesta ilegalidade na sua interposição - § 4° do artigo 57° do RSTA.