030666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030666
Acórdão
Descritores: Lei de bases, Decreto-lei, Decreto-lei de desenvolvimento, Carreira de enfermagem hospitalar, Remuneração, Fundamentação do acto administrativo, Função pública, Novo sistema retributivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036669
Nr Documento: SA119930311030666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/700195cbfad4e19e802568fc003916a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030666.35
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 115 n. 2 da C.R.P., os decretos-leis de desenvolvimento devem subordinar-se, sob pena de ilegalidade (e não de inconstitucionalidade) às correspondentes leis de bases gerais. As normas do D.L. 34/90, de 24.1 (decreto-lei de desenvolvimento), que aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem, não conflituam com as do D.L. 184/89, de 2/6 (lei de bases), onde se fixaram os novos princípios gerais em matéria de emprego público, remuneração e gestão de pessoal da função pública. A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias em que foi praticado. O acto está fundamentado quando um destinatário normal face ao itinerário cognitivo e valorativo daquele constante, fica em condições de saber o motivo por que se decidiu num certo sentido e não noutro qualquer, podendo optar conscientemente entre a aceitação da sua legalidade e a sua impugnação contenciosa.