Decreto-lei de desenvolvimento - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Decreto-lei de desenvolvimento" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 1993.

acórdãos

tribunais

1985 - 1993

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TC	5	71.4%
STA	2	28.6%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

STA

030666

11/03/1993 • Correia de Lima

Lei de basesDecreto-leiDecreto-lei de desenvolvimentoCarreira de enfermagem hospitalarRemuneraçãoFundamentação do acto administrativoFunção públicaNovo sistema retributivo

STA

030700

06/10/1992 • Artur Mauricio

Lei de basesDecreto-lei de desenvolvimentoActo administrativoFalta de fundamentaçãoAnulaçãoPoder vinculado

84-0175

11/04/1985 • Mário de Brito

Fiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade indirectaLetraTaxa de juroProcesso constitucionalRelações entre direito internacional e direito internoDireito internacional convencionalAutorização legislativaBasesInconstitucionalidade directaDecreto-lei de desenvolvimento

84-0108

10/04/1985 • Magalhães Godinho

Fiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade directaInconstitucionalidade indirectaProcesso constitucionalRelações entre direito internacional e direito internoPacta sunt servandaAutorização legislativaBasesDecreto-lei de desenvolvimentoLetraTaxa de juro

84-0133

22/03/1985 • Mário de Brito

Fiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade indirectaLivrançaProcesso constitucionalTaxa de juroRelações entre direito internacional e direito internoDireito internacional convencionalInconstitucionalidade directaDecreto-lei de desenvolvimento

84-0060

19/03/1985 • Nunes de Almeida

Fiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade indirectaLetraTaxa de juroRelações entre direito internacional e direito internoProcesso constitucionalAutorização legislativaBasesDireito internacional convencionalInconstitucionalidade directaPacta sunt servandaDecreto-lei de desenvolvimento

84-0028

18/03/1985 • Messias Bento

Processo constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade indirectaInconstitucionalidade directaLetraTaxa de juroRelações entre direito internacional e direito internoHierarquia das leisAutorização legislativaBasesDireito internacional convencionalDecreto-lei de desenvolvimento

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Outros descritores frequentemente associados

Inconstitucionalidade directa

Processo constitucional

Competencia do tribunal constitucional

Fiscalização concreta da constitucionalidade

Relações entre direito internacional e direito interno

Inconstitucionalidade indirecta

Taxa de juro

Inconstitucionalidade

Ilegalidade

Letra