Decreto-lei de desenvolvimento - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Decreto-lei de desenvolvimento" classifica 7 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 1993.7acórdãos2tribunais1985 - 1993períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTC571.4%STA228.6%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA03066611/03/1993Correia de LimaLei de basesDecreto-leiDecreto-lei de desenvolvimentoCarreira de enfermagem hospitalarRemuneraçãoFundamentação do acto administrativoFunção públicaNovo sistema retributivoSTA03070006/10/1992Artur MauricioLei de basesDecreto-lei de desenvolvimentoActo administrativoFalta de fundamentaçãoAnulaçãoPoder vinculadoTC84-017511/04/1985Mário de BritoFiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade indirectaLetraTaxa de juroProcesso constitucionalRelações entre direito internacional e direito internoDireito internacional convencionalAutorização legislativaBasesInconstitucionalidade directaDecreto-lei de desenvolvimentoTC84-010810/04/1985Magalhães GodinhoFiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade directaInconstitucionalidade indirectaProcesso constitucionalRelações entre direito internacional e direito internoPacta sunt servandaAutorização legislativaBasesDecreto-lei de desenvolvimentoLetraTaxa de juroTC84-013322/03/1985Mário de BritoFiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade indirectaLivrançaProcesso constitucionalTaxa de juroRelações entre direito internacional e direito internoDireito internacional convencionalInconstitucionalidade directaDecreto-lei de desenvolvimentoTC84-006019/03/1985Nunes de AlmeidaFiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade indirectaLetraTaxa de juroRelações entre direito internacional e direito internoProcesso constitucionalAutorização legislativaBasesDireito internacional convencionalInconstitucionalidade directaPacta sunt servandaDecreto-lei de desenvolvimentoTC84-002818/03/1985Messias BentoProcesso constitucionalFiscalização concreta da constitucionalidadeCompetencia do tribunal constitucionalInconstitucionalidadeIlegalidadeInconstitucionalidade indirectaInconstitucionalidade directaLetraTaxa de juroRelações entre direito internacional e direito internoHierarquia das leisAutorização legislativaBasesDireito internacional convencionalDecreto-lei de desenvolvimentoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosProcesso constitucional (5 acórdãos em comum)Relações entre direito internacional e direito interno (5 acórdãos em comum)Competencia do tribunal constitucional (5 acórdãos em comum)Fiscalização concreta da constitucionalidade (5 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade directa (5 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade indirecta (5 acórdãos em comum)Taxa de juro (5 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade (5 acórdãos em comum)Ilegalidade (5 acórdãos em comum)Letra (4 acórdãos em comum)