002124 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002124
Acórdão
Descritores: Trabalho rural, Prédio rústico, Venda, Transmissão do contrato de trabalho, Indemnização, Entidade patronal, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025982
Nr Documento: SJ198912060021244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d00167f91fc3c4d802568fc003aa3c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002124.D6
Sumário
No âmbito da Portaria de Regulamentação do Trabalho Agrícola para o Distrito de Lisboa, de 14 de Agosto de 1975, o contrato de trabalho rural mantem-se quando ocorrer a venda do prédio rústico, base da exploração agrícola a que o trabalhador estiver adstricto; essa Portaria permite, nesse caso, à entidade empregadora pôr fim ao contrato de trabalho mediante o pagamento de uma indemnização mas não confere ao trabalhador a faculdade de se despedir e ficar com o direito a uma indemnização. A norma do artigo 37 da L.C.T. é mais favorável ao trabalhador do que a Base XXIV da citada P.R.T. na medida em que esta impedindo a transmissão automática dos contratos de trabalho para o adquirente do prédio não salvaguarda a manutenção dos postos de trabalho.