078194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 078194
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões, Ineptidão da petição inicial, Erro na forma do processo, Trânsito em julgado, Caso julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022725
Nr Documento: SJ198911070781941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/814290c43cc7d29f802568fc003a9ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078194.56
Sumário
Tendo o acórdão da Relação decidido duas questões: a da inadequação da forma do processo usada no pedido de reconhecimento do direito de propriedade formulado, entre outros, pelos autores, e a da ineptidão da petição inicial por falta de indicação do pedido de manutenção da posse alegada, o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça limitado pelas conclusões à primeira daquelas questões e, por consequência com trânsito em julgado da segunda, é inútil porque, mesmo a proceder o recurso, continuava o fundamento da ineptidão da petição inicial por falta de indicação concreta da pretensão possessória tida em vista com a propositura da acção.