043533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 043533
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Competência dos tribunais administrativos, Mandado de detenção, Acto parajudicial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Costa , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00050407
Nr Documento: SA119980617043533
Data de Entrada: 04/02/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56e1d7e5500921f3802568fc0039f40aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043533.5A
Sumário
O cumprimento de Mandados de detenção, passados em cumprimento da ordem judicial, a fim de determinada testemunha comparecer em julgamento de processo crime, não se integra numa actividade administrativa, antes representando acto parajudicial. Daí que, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 3, 4 n. 1 alínea d) do ETAF e 51 n. 1 alínea h) dos Tribunais Administrativos e Fiscais, os tribunais administrativos sejam incompetentes em razão da matéria, para conhecer da acção de responsabilidade civil extra-contratual, por danos derivados duma alegada actuação ilícita dos agentes da GNR que efectuaram o cumprimento daqueles mandados.