024674 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que, relativamente a autorizações de processamento de vencimentos de funcionarios, a emitir pela Direcção- -Geral da Contabilidade Publica, a esta determina que considere sem efeito despachos de outros Ministerios, não sancionados pelo Ministro das Finanças, atributivos de determinada letra de vencimento.