027515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027515
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Dano não patrimonial, Prejuizo directo, Prejuizo para terceiros
Recorrente: Oliveira , Marcial
Recorridos: Minsaud - Hospitais da Universidade de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1989/08/23.
Nr Convencional: JSTA00020599
Nr Documento: SA119891102027515
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/179de30f7342b50f802568fc00375ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027515.08
Sumário
O artigo 76 n. 1 alinea a) da L.P.T.A. compreende prejuizos não patrimoniais. Esses prejuizos so podem fundamentar a suspensão se, para alem de um grau de intencionalidade e objectividade tais que mereçam a tutela do direito - artigo 496 n. 1 do Codigo Civil-, possam ser qualificados de dificil reparação. Meras alegações genericas de "vexame" para o requerente, e de "salvaguarda do seu bom nome e reputação", não importam, como tal, aquela qualificação, sendo que não resultam propriamente "da execução do acto", mas antes a este são inerentes. So são relevantes prejuizos na esfera juridica do requerente, que não na de terceiros.