012076 - STA

Direito, Gestão e Sistemas de Legislação

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012076

Supremo Tribunal Administrativo•20 de março de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012076DGSI

Data

20/03/1991

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Sousa , Herminia

Descritores

Descaminho Aplicação da lei no tempo Aplicação da lei mais favoravel Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral

Objeto

SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO.

Nr Convencional

JSTA00032286

Nr Documento

SA219910320012076

Data de Entrada

06/12/1989

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

01

Sumário

Face a sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a inflacção aduaneira de descaminho, a aferição do regime mais favoravel não deve ter em conta as leis ja declaradas inconstitucionais, salvo se tal declaração vier acompanhada de restrições que possibilitem a sua vocação.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART41 ART43.
DL 242/86 DE 1986/12/26 ART24 ART35 N1 A ART41.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A.
CONST89 ART282 N4.
ETAF84 ART68 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/07/12 IN DR IIS 1988/07/29.
AC TC DE 1989/06/07 IN DR IS 1989/07/03.
AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG259.

Doutrina

TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG292.