019580 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de considerar mantida, na redacção actual do art. 12 do Reg. das Custas dos Processos de Contribuições e Impostos, a redução da taxa de justiça por efeito da prolação do despacho de rejeição liminar, não sendo determinável, pois, um caso omisso, de integrar com apelo ao art. 17 do CCJudiciais.