21045A - Supremo Tribunal Administrativo

I - No art. 130, 2, da LPTA, está prevista a suspensão da eficácia de actos administrativos cujo recurso seja da competência dos tribunais fiscais - art. 32, 1, c) e d), do ETAF. II - Não é aplicável, nesses casos, o meio processual acessório de suspensão da eficácia dos actos, previsto nos art. 76 e 79 da LPTA. III - A suspensão deriva, apenas, nos termos legais, da verificação de dois pressupostos: interposição de recurso do acto e prestação de caução.