015336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 015336
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Predio rustico, Zona de intervenção da reforma agraria, Direito de reserva, Aplicação da lei no tempo, Revogação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031885
Nr Documento: SA119910516015336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7173ca6fe4aaac3802568fc0037f06bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:015336.6F
Sumário
A Constituição de 1976 e a Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, instituiram uma nova e completa disciplina da Reforma Agraria. Explorações capitalistas e latifundios, para efeitos de expropriação, no ambito da reforma agraria, eram os predios rusticos, sitos na zona de Intervenção, que se encontravam na titularidade das pessoas enumeradas nas alineas a), b) e c) do n. 1 do art. 23 da Lei 77/77, e cuja area seja superior aquela que o seu titular pudesse possuir a titulo de direito de reserva. O artigo 23 n. 3, al f) da Lei 77/77 e de aplicação imediata mesmo as situações de anteriores expropriações. A derrogação do acto expropriativo, produzido ao abrigo do D. Lei 406-A/75, de 29 de Julho, por via da disciplina da Lei 77/77 não tem que respeitar os requisitos do artigo 18 n. 2 da LOSTA.