010681 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010681
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Arrendamento rural, Questão prejudicial, Sustação da decisão do recurso
Recorrente: Flor do Vale Sorraia-coop Agro-pecuaria Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00008514
Nr Documento: SA119800214010681
Data de Entrada: 19/05/1977
Indicações Eventuais: SUSPENSA A INSTANCIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79c16dd4365f3f06802568fc003875f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010681.D5
Sumário
A questão da existencia de arrendamento e dos respectivos titulares com direitos a que se referem os n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 407-A/75 e 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 493/76 em areas demarcadas de predios nacionalizados, levantada no recurso contencioso, deve ser previamente resolvida no tribunal competente. Assim, nos termos do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, devem as partes ser remetidas para o tribunal comum para resolução daquela questão preliminar e ser sustado o recurso ate que se junte aos autos certidão da decisão a ser proferida naquele tribunal.