010681 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão da existencia de arrendamento e dos respectivos titulares com direitos a que se referem os n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 407-A/75 e 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 493/76 em areas demarcadas de predios nacionalizados, levantada no recurso contencioso, deve ser previamente resolvida no tribunal competente. II - Assim, nos termos do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, devem as partes ser remetidas para o tribunal comum para resolução daquela questão preliminar e ser sustado o recurso ate que se junte aos autos certidão da decisão a ser proferida naquele tribunal.