039870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039870
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Fundo de equilibrio financeiro, Câmara municipal, Órgão da administração, Meio processual próprio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046415
Nr Documento: SA119960709039870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baf355b67b7d7374802568fc00396a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039870.C5
Sumário
A disposição do n. 5 do artigo 268 da Constituição configura um verdadeiro direito de acesso à justiça administrativa para a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, abrindo-se por este modo, a via para as acções de tutela positiva dos direitos dos administrados perante a Administração. Por isso, As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, destinam-se a assegurar aos particulares e não aos entes públicos, a tutela efectiva e completa dos seus direitos subjectivos e interesses legítimos, nos casos em que o recurso contencioso de anulação como as restantes acções previstas na lei (v.g. acção sobre contrato administrativo e acção sobre responsabilidade civil da Administração) não assegurem tal finalidade. Assim, Está vedado às Câmaras Municipais o acesso à acção de reconhecimento do direito de Equilíbrio Financeiro, calculada nos termos da lei das Finanças Locais e não nos termos em que esse cálculo vem previsto na Lei n. 39-B/84, de 27 de Dezembro que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1995.