9640958 - Tribunal da Relação do Porto

I - É sobre o recorrente, no caso de o recurso subir imediatamente e em separado, que impende o ónus da sua instrução - artigo 742 n.2 do Código de Processo Civil. II - Se o recorrente não instruiu o recurso com a certidão dos documentos que terá juntado ao processo e que na sua perspectiva, comprovaram doença mental a exigir o exame médico-legal, a Relação não dispõe de elementos para apreciar a bondade do recurso e, por outro lado, não tem que, por si, suprir a insuficiente instrução. III - Nesse caso, o recurso deve ser rejeitado por « manifesta improcedência :.