Quando foi proferido o acórdão 036370?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 1995.

Acórdão STA — Infracção disciplinar, Pena de inactividade

Acórdão

036370

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de setembro de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Infracção disciplinarPena de inactividadeInfracção criminalConselho dos oficiais de justiçaCompetência do conselho superior da magistraturaIndependência do processo disciplinar

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 367/87 DE 1987/12/11 ART15 ART95 ART107 A.
CONST82 ART168 N1 U ART223 N3.
CONST89 ART220 N3.
CONST76 ART207 ART208 N2.
CP82 ART436.

Jurisprudência Nacional

AC TC 266/87 DE 1987/07/08 IN DR IIS 171 L987/07/28.
AC TC 190/87 DE 1987/06/04 IN DR IIS 149 1987/07/02.

Sumário

I- A Constituição, no n. 3 do art. 220, confere à lei ordinária a possibilidade de atribuir ou não ao Conselho Superior da Magistratura competência em matéria profissional e disciplinar sobre os funcionários judiciais.

II- Nada impede que um facto considerado não provado em sede criminal não possa ser dado como assente em processo disciplinar.

Texto integral não disponível

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