001414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001414
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia, Materia de facto, Recurso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011568
Nr Documento: SJ198611280014144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eceba7170b025949802568fc0039ee57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001414.3E
Sumário
Nos termos do artigo 511 n. 5 do Codigo de Processo Civil e do artigo 85 n. 1 do Codigo de Processo de Trabalho, e vedado ao Supremo conhecer da inclusão ou exclusão de factos na especificação e no questionario, por se tratar de materia de facto da competencia exclusiva das instancias. Ha omissão de pronuncia e consequente nulidade da decisão, nos termos dos artigos 668, n. 1, alinea d) e 731 n. 2 do Codigo de Processo Civil e do artigo 85 n. 2 do Codigo de Processo de Trabalho, se no acordão da Relação não se conhecer do invocado abuso de direito e da necessidade de inclusão no questionario dos factos destinados a integrar esse conceito juridico.