019581 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público - arts. 2 e 4 do Dec.-Lei 48953. II - Pelo que se enquadra no n. 1 do art. 1 do Dec.-Lei 235/86. III - Gozando, em consequência, da redução da taxa do IVA a 8%, nos termos do n. 3.6 da Lista II, anexa ao CIVA - - redacção anterior ao Dec-Lei 195/89, de 12.5.