Quem foi o relator do acórdão 009175?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009175?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1975.

Acórdão STA (1975) — Acto administrativo, Validade

•

009175

Supremo Tribunal Administrativo•22 de maio de 1975

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009175DGSI

Data

22/05/1975

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Camara , Maria

Recorridos

Pres da Comis Instaladora dos Hospitais Civis de Lisboa

Descritores

Acto administrativo Validade Orgão da administração Competencia Nulidade absoluta

Objeto

DESP PRES DA COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1974/02/11.

Nr Convencional

JSTA00013499

Nr Documento

SA119750522009175

Data de Entrada

12/03/1974

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Aditamento

Nos termos do art. 79, n. 1, do Decreto n. 48358, de 27 de Abril de 1968 (Regulamento Geral dos Hospitais), os Hospitais Civis de Lisboa são hospitais centrais gerais, e como expressamente se estabelece no art. 27 n. 1 do Decreto-Lei n. 48357, da mesma data, os hospitais gerais oficiais gozam de personalidade juridica e autonomia administrativa. Consequentemente, compete a 1 Secção (Contencioso Administrativo) conhecer dos recursos interpostos dos orgãos dirigentes, como flui do disposto no n. 1 do art. 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

D 48358 DE 1968/04/27 ART79 N1.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART27 N1 ART50 N1 N3.
DL 46051 DE 1964/11/28 ART2.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/10/24 IN AD N98 PAG194.

Sumário

I- Para que se produza um acto administrativo valido, necessario se torna que um orgão da Administração ou de uma pessoa colectiva nela integrada exerça poderes publicos conferidos por lei, constituindo tais poderes a sua competencia ou atribuições.

II- Faltando a conduta voluntaria do orgão competente, tal gera nulidade absoluta do acto praticado.

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