008656 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 520/71 veio sujeitar as sociedades cooperativas que se proponham exercer ou efectivamente exerçam actividade não exclusivamente economica ao regime legal que regula o direito de associação. II - Consequentemente, estão tais sociedades obrigadas a submeter os seus estatutos a aprovação da autoridade administrativa competente. III - Esta pode recusar essa aprovação e extinguir a sociedade cooperativa no uso de um poder discricionario. IV - O erro nos pressupostos do uso de um poder discricionario integra o vicio de violação de lei.