020576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 020576
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Objecto do recurso contencioso, Acto expresso, Lista nominativa, Pessoal dos serviços medico sociais, Integração no regime da função publica, Enfermeiro, Transição de pessoal, Equivalencia de categoria, Instituição de previdencia social
Recorrente: Moura , Floripes
Recorridos: Minsaud - Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSAUD. DESP SE DA SAUDE.
Nr Convencional: JSTA00020248
Nr Documento: SA119880503020576
Data de Entrada: 02/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f70023588d4e9c8802568fc003756b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020576.AE
Sumário
Não se forma acto tacito de indeferimento e, consequentemente, não tem o recurso contencioso objecto, quando no decurso do prazo para a autoridade competente decidir um recurso hierarquico - 90 dias, a luz do artigo 3, ns. 2 e 3, b), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho - foi proferido um despacho expresso com incidencia na materia desse recurso hierarquico. E o que se passa no caso de, estando pendente um procedimento administrativo para correcção de pretensas anomalias de uma lista nominativa de pessoal, que culminou no acto de aprovação dessa lista, e enxertado um recurso hierarquico de um interessado a reagir contra tal correcção, que não chegou a ser decidido antes de proferido tal acto expresso, o que ocorreu no termo do prazo de 90 dias, a contar da apresentação desse recurso hierarquico. O provimento de um administrado, então pertencente ao pessoal de instituições de previdencia, nos lugares do quadro de pessoal não medico dos Serviços Medico-Sociais, com integração no regime geral da função publica, atraves de lista nominativa, como determina o Decreto-Lei n. 309/82, de 2 de Agosto, tinha de obedecer a regra do n. 1, b), do artigo 38 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, para lugar de "categoria equivalente a que o interessado ja possui" (enfermeiro de 1 classe), em conjugação com a regra de transição prevista na alinea a) do artigo 16 do Decreto-Lei n. 305/81, de 12 de Novembro (transição para as novas categorias de enfermeiro).