017526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 017526
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Jurisdição fiscal, Subida de recurso, Despacho interlocutório
Recorrente: Marques , Elisabete
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00040802
Nr Documento: SA219941116017526
Data de Entrada: 20/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7f80d2ec4909e52802568fc003914e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017526.D5
Sumário
O art. 735, n. 1, do C.P.Civil, ao ordenar a subida dos recursos de despachos interlocutórios que não devam subir imediatamente com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente, e o art. 736 do mesmo diploma ao estatuir que ambos os recursos sobem nos próprios autos, têm pressuposto que o tribunal ad quem competente é o mesmo; No caso particular da jurisdição fiscal, sendo interposto recurso do despacho interlocutório para o Tribunal Tributário de 2a. Instância e recurso da decisão final para o STA, per saltum, não é possível aplicar o preceituado nos dois citados artigos, pelo que a norma a que há que lançar mão é a do art. 737 do mesmo código; Em consequência, o recurso interposto do despacho interlocutório terá que subir em separado, subindo nos autos o recurso interposto da decisão final.