004471 - Supremo Tribunal Administrativo

Aos delegados do procurador da Republica, como juizes dos respectivos processos, compete resolver todas as questões suscitadas nos processos de liquidação do imposto sucessorio. E ilegal o acto da Administração pelo qual, num processo de liquidação do imposto sucessorio, chama a si a apreciação de um pedido formulado pelo contribuinte num requerimento dirigido ao delegado do procurador da Republica, como juiz do processo.