0714360 - Tribunal da Relação do Porto

Não sobe imediatamente o recurso do despacho proferido no decurso da audiência de julgamento, solicitando ao Instituto da Segurança Social que procedesse ao cálculo total das contribuições em dívida, acrescidas dos juros respectivos e eventual coima, bem como a subsequente notificação dos arguidos, nos termos do art. 105º n.º 4 al. b) do RGIT, na reacção que lhe foi dada pela Lei 53-A/2006, de 29/12.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: Relatório No decurso da audiência de julgamento realizada nos autos de processo comum com intervenção de tribunal singular nº …./00.4TALMG-B, que corre termos no ..º Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, em que são arguidos “B…………………, Lda”, C……………… e D………………, a quem foi imputada a prática de dois crimes de abuso de confiança fiscal relativamente à Segurança Social ps. e ps., à data da prática dos factos, pelo art. 27º-B do DL nº 20-A/90 de 15/1 e, actualmente, pelo art. 107º da Lei nº 15/01 de 5/6, defenderam os arguidos C………….. e D……………….. o arquivamento dos autos em vista das alterações introduzidas ao art. 105º nº 4 al. b) do RGIT pela Lei nº 53-A/2006 de 29/12 e do facto de não ter havido lugar à notificação para que pagassem os débitos no prazo de 30 dias estabelecido na lei nova. A Srª Juiz proferiu despacho no qual, pese embora as dúvidas que manifestou acerca da interpretação daquele preceito, manifestou o entendimento de que nada obstava a que a notificação em falta fosse naquele momento levada a efeito, determinando que se oficiasse ao Instituto da Segurança Social a solicitar que se procedesse ao cálculo total das contribuições em dívida, acrescidas dos juros respectivos e eventual coima, bem como a subsequente notificação dos arguidos nos termos do art. 105º nº 4 al. b) do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela referida Lei nº 53-A/2006 de 29/12. Inconformados com tal despacho, dele interpuseram recurso os arguidos C…………….e C………………, pretendendo a sua revogação e substituição por outro que ordenasse o arquivamento dos autos. O recurso foi admitido, com efeito não suspensivo, tendo sido fixada a sua subida imediata com fundamento em que a sua retenção o tornaria absolutamente inútil. O MºPº respondeu, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e consequente improcedência do recurso. No mesmo sentido se pronunciou o Exmº Procurador Geral Adjunto junto deste Tribunal. Cumprido o disposto no art. 417º nº 2 do C.P.P., vieram os recorrentes responder, reiterando o entendimento que anteriormente havia defendido e acrescentando que o pagamento tardiamente exigido à devedora principal não depende da vontade deles, por já não serem administradores dela, para além de que, em seu entender, a dívida já prescreveu. No exame preliminar suscitou-se a questão da incorrecta fixação do momento da subida do recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência. Cumpre decidir. 2. O Direito O presente recurso não se enquadra em nenhuma das alíneas do nº 1 (actual nº 2, após as alterações introduzidas pela Lei nº 48/2007 de 29/9 ) do art. 407º do C.P.P. Daí que a subida imediata do recurso só seria de admitir se se entendesse que a sua retenção o tornaria absolutamente inútil ( cfr. nº 2, actual nº 1 do citado art. 407° ). Ora, constitui entendimento pacífico na jurisprudência que “a inutilidade do recurso diz respeito ao próprio recurso e não à lide em si, só se verificando a inutilidade absoluta daquele quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo”(1). “Apenas traduz a absoluta inutilidade do recurso a circunstância de a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já não lhe poder aproveitar, por estarem consumados, sem possibilidade de reparação, os efeitos da decisão recorrida, o que não se confunde com a circunstância do seu eventual provimento poder implicar a anulação e possível repetição de actos processuais.”(2) “É necessário não confundir a inutilidade do recurso com a eventual anulação do processado.(…) A eventual procedência do recurso não o torna inútil se conduzir à anulação dos actos processuais e decisões que possam ser influenciados por essa procedência.”(3) “A lei quer tão só obstar à inutilidade do recurso, impedir que este fique sem finalidade alguma, mas já não à inutilização de actos e termos processuais em consequência normal do provimento do recurso.”(4) Aliás, a inutilização de actos e termos do processo “é a hipótese corrente e normal relativamente aos recursos das decisões interlocutórias com efeito meramente devolutivo, ou seja, não suspensivos da marcha do processo. Se o facto do provimento final do recurso inutilizar ou prejudicar termos e actos praticados pudesse enquadrar-se no nº 2 do art. 407º, a subida imediata e em separado dos recursos das decisões interlocutórias passaria a ser a regra geral, pois que continuando o processo a correr apesar da interposição do recurso, quando este venha a ser provido quase sempre terão de ficar sem efeito actos e termos já processados.”(5) Assim, se a pretensão do recorrente mantiver viabilidade para poder ser satisfeita, ainda que com a inutilização de actos processuais que venham a ser entretanto praticados, a retenção do recurso não o torna absolutamente inútil e inexiste fundamento para o subtrair ao regime-regra de subida diferida estabelecido para o tipo de despachos que não se enquadram na previsão das diversas alíneas do nº 1 ( actual nº 2 ) do art. 407º do C.P.P. É precisamente o que sucede no caso sub judice. A subida diferida do despacho que solicitou informações com vista ao cálculo do total em dívida e ordenou a subsequente notificação dos recorrentes e da outra arguida para efectuarem o seu pagamento, nos termos dele constantes, não obsta a que possa vir a ser decidido o arquivamento dos autos, na eventualidade de se seguir o entendimento defendido pelos recorrentes e mesmo que estes não correspondam à dita notificação. Ou, dito de outra forma, o que foi ordenado no despacho recorrido não preclude a possibilidade de, posteriormente, vir a ser decidido (pelo Tribunal da Relação, no caso de ser interposto recurso da sentença, e até mesmo pela 1ª instância, na própria sentença), o arquivamento dos autos com base em entendimento de sentido diferente ao que esteve subjacente ao despacho recorrido (mas que nele nem sequer foi expresso de forma inequívoca). Donde decorre que o recurso deveria ter subido conjuntamente com o que viesse a ser interposto da decisão que ponha termo à causa, conforme o estabelecido no nº 3 do art. 407º do C.P.P. O facto de a Srª Juiz (de motu proprio) o ter admitido com subida imediata não obsta a que agora se altere o momento da subida, já que tal decisão não vincula o tribunal superior ( cfr. nº 3 do art. 414º do C.P.P. ). Decisão Em face do exposto, decidem não conhecer do recurso e alterar o seu regime de subida, determinando que o mesmo suba diferidamente, nos próprios autos e com o que for interposto da decisão que ponha termo à causa, nos termos do nº 3 do art. 407° C.P.P. Sem tributação. Porto, 03 de Outubro de 2007 Maria Leonor de C. Vasconcelos Esteves Maria do Carmo S. de Menezes da Silva Dias Jaime Paulo Tavares Valério (1) cfr., entre outros, Acs. RP 11/10/95, proc. nº 9540489, RP 24/1/01, proc. nº 0011403, RP 1/3/95, proc. nº 9441050, RP 29/3/95, proc. nº 9540089 e RP 17/5/95, proc. nº 9540315. (2) cfr. Ac. RP 14/7/99, proc. nº 9910342. (3) cfr. Ac. RP 11/10/95, proc. nº 9540444. (4) cfr. Acs. RP 16/12/92, proc. nº 9240728 e RP 14/7/93, proc. nº 9350690 (5) cfr. Ac. RL 30/6/92, CJ, t.3, pág. 254