032880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 032880
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Passagem à reserva, Gestão de pessoal, Medida administrativa, Audiência prévia, Formalidade não essencial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049666
Nr Documento: SA119980512032880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe87d6851ddb9e99802568fc0039b277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032880.E6
Sumário
O art. 50 al. c) § 1 do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal estabelece a passagem à reserva pela razão objectiva de não ter obtido aproveitamento em cursos de promoção, a qual não envolve qualquer ideia de culpa do militar ou de castigo por essa culpa, pelo que não é sanção estatutária, mas medida de administração de pessoal própria dos quadros da organização militar. A falta de audiência e defesa do interessado no procedimento que determinou aquela passagem à reserva não constitui a nulidade insuprível de procedimento que seria, caso se tratasse de procedimento sancionatório. Mas, constitui a falta de audiência prévia do interessado prevista no art. 100 n. 1 do CPA, formalidade colimada à função de associar o particular à produção do acto para a entidade decidente atingir mais seguramente a respectiva perfeição. Concluindo-se seguramente que a audiência prévia não tinha possibilidade de influenciar a decisão tomada, que era a única concretamente possível em face do quadro factual e legal em que foi prolatada, a consequência anulatória por falta da formalidade deixa de fazer sentido, degradando-se em irregularidade irrelevante.