9120034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9120034
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Legitimidade do ministerio publico
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000540
Nr Documento: RP199105299120034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea5cff9c77b2a8ef8025686b006626aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120034.73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120034.CA
Sumário
Visto o disposto nos Arts. 24, do Dec. 13004, de 12/01/27 e 49, do C. P. P., o crime de emissão de cheque sem provisão e de natureza semi-publica. Tendo a queixa sido apresentada pela sociedade A, representada pelo seu socio-gerente B, mas tendo o cheque sido emitido a favor de C que o endossou a B, que, por sua vez o endossou a D ( embora pareça tratar-se da mesma pessoa ), o M. P. carece de legitimidade para o exercicio da acção penal porque a pessoa colectiva A não se confunde com a pessoa singular B e no titulo não se faz alusão aquela qualidade nem "a sociedade participante". Consequentemente, deve julgar-se o M. P. "parte" ilegitima e absolver-se o reu da instancia.