010389 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que se forme indeferimento tacito, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e necessario que a autoridade a qual o requerimento e dirigido tenha o poder e o dever legais de decidir. II - Por força do principio da exaustão dos meios graciosos, não esta vinculada ao dever de decidir em primeiro grau a autoridade que não seja o imediato superior hierarquico do autor da anterior decisão.