016543 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão de saber se a recorrente está isenta de taxa municipal referente a anúncios ou reclamos luminosos, traduzindo ilegalidade concreta da dívida exequenda, não integra qualquer dos fundamentos de oposição à execução, nomeadamente o previsto na alín. g) do art. 286 do Código Processo Tributário. II - O caso dos autos referido em I não logra enquadramento na alín. g) do art. 286 do CPT uma vez que era (é) susceptível de impugnação judicial permitida pela lei (arts. 120 e segs. do mesmo Código).