0055232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0055232
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Comissão ordinária de serviço, Presidente da câmara
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003385
Nr Documento: RL199202270055232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed0c28d54a379004802568030000c851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055232.03
Sumário
O exercício das funções de Presidente de Câmara Municipal não se integra na situação de comissão de serviço público referida na parte final da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, pois tal exercício não resulta de nomeação, nem o respectivo titular é amovivel por simples conveniência de serviço. Ainda que assim não fosse, o certo é que a comissão de serviço desempenhada pelo arrendatário no exercício de tais funções, na sequência de diversos mandatos, seria por tempo indeterminado, pelo que não poderia o mesmo beneficiar da excepção à falta de residência permanente prevista no referido preceito.