Comissão ordinária de serviço - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo sido celebrado acordo modificativo do contrato de trabalho inicial, caracterizado como prestação de trabalho em regime de comissão de serviço, porém, sem se verificarem os pressupostos...

I- A comissão de serviço tem como características a transitoriedade das funções e a reversibilidade do respectivo título profissional, pelo que, finda a comissão o trabalhador regressa à sua...

I - O exercício das funções de Presidente de Câmara Municipal não se integra na situação de comissão de serviço público referida na parte final da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil,...

I - A alegação feita pelos Réus de que nos últimos 3 anos, deixaram de utilizar o arrendado com frequência, por causa da colocação do Réu marido em unidades ou serviços militares, situadas fora de...

I - A alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange apenas a comissão de serviço por tempo determinado, que conduziu à ausência do arrendatário da casa arrendada, e não as suas possíveis...